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pdf Lei Ordinária Nº 528-2021

Em Leis Ordinárias 2021 358 downloads

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Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde

pdf Lei Ordinária Nº 524-2020

Em Leis Ordinárias 2020 361 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

pdf Lei Ordinária Nº 525-2020

Em Leis Ordinárias 2020 356 downloads

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 526-2020

Em Leis Ordinárias 2020 369 downloads

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Dispõe sobre atualização da legislação municipal

pdf Lei Ordinária Nº 522-2020

Em Leis Ordinárias 2020 363 downloads

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃODA LEI MUNICIPAL 469-2017-PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS

pdf Lei Ordinária Nº 523-2020

Em Leis Ordinárias 2020 364 downloads

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 517-2020-DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS

pdf Lei Ordinária Nº 521-2020

Em Leis Ordinárias 2020 367 downloads

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 520-2020

Em Leis Ordinárias 2020 355 downloads

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 517-2020

Em Leis Ordinárias 2020 358 downloads

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LEI ORÇAMENTÁRIA 2021

pdf Lei Ordinária Nº 518-2020

Em Leis Ordinárias 2020 358 downloads

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LDO 2021

pdf Lei Ordinária Nº 519-2020

Em Leis Ordinárias 2020 358 downloads

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

pdf Lei Ordinária Nº 515-2020

Em Leis Ordinárias 2020 356 downloads

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Altera a Lei 506-2019 que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal