Lei de proteção de dados pessoais (LGPD)
Decreto Nº 070/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.70, de 14 de Agosto de 2018 - Lei de proteção de dados pessoais (LGPD). Clique no link abaixo e confira o decreto na íntegra
pdf Decreto Nº 070-2023 (2.71 MB)
Lei federal 13.709-2018 cujo link oficial segue abaixo:
https://www.planalto.gov.br/cc
Encarregado: Cristiano Fernandes dos Santos - Controlador Geral
Contato: controladoria@santaritademinas<wbr< a=""> />.mg.gov.br</wbr<>
