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pdf Lei Complementar Nº 004-1996

Em Leis Complementares 1996 177 downloads

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Estabelece a autonomia financeira e administratica da câmara municipal de santa rita de minas

pdf Emenda supressiva

Em Emendas e Propostas 1999 164 downloads

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Emenda supressiva ao projeto de Lei N° 127/99

pdf Lei Complementar Nº 001-1993

Em Leis Complementares 1993 175 downloads

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Institui o Conselho Municipal de Saúde dá outras providências.

pdf Proposta de emenda Subistitutiva

Em Emendas e Propostas 1997 165 downloads

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Proposta de emenda Subistitutiva a Lei N° 061-95

pdf Proposta de emenda

Em Emendas e Propostas 1997 178 downloads

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Proposta de emendas relativo ao projeto de Lei N° 079-97

pdf Emenda ao PL Nº 052 1995

Em Emendas e Propostas 1995 169 downloads

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Emendas Supressivas.

pdf Proposta de Emenda

Em Emendas e Propostas 1995 176 downloads

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Proposta de Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei N°054/95 que concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais.

pdf Decreto Nº 004-2023

Em Decretos 2023 174 downloads

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Atualiza Tabela para avaliação de imóveis no município de Santa Rita de Minas

pdf Decreto Nº 055-2023

Em Decretos 2023 185 downloads

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Regulamenta sobre a retenção de Imposto de Renda.

pdf Decreto Nº 084-2022

Em Decretos 2022 171 downloads

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Conselho Municipal - FUNDEB

pdf Decreto Nº 085-2022

Em Decretos 2022 170 downloads

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Regulamenta o atendimento ao público no período que menciona e dá outras providências

pdf Decreto Nº 073-2022

Em Decretos 2022 178 downloads

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Dispõe sobre os feriados nacionais, religiosos e municipais e disciplina os dias de ponto facultativo para o exercício de 2023

pdf Decreto Nº 076-2022

Em Decretos 2022 168 downloads

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Dispõe sobre alteração do horário de expediente da administração no Município de Santa Rita de Minas/MG, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022

pdf Decreto Nº 006-2021

Em Decretos 2021 164 downloads

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Nomeia o Secretário MUnicipal de Educação

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