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Regulamenta o atendimento ao público no período que menciona e dá outras providências 

pdf Decreto Nº 073-2022

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Dispõe sobre os feriados nacionais, religiosos e municipais e disciplina os dias de ponto facultativo para o exercício de 2023 

pdf Decreto Nº 076-2022

Em Decretos 2022 138 downloads

Dispõe sobre alteração do horário de expediente da administração no Município de Santa Rita de Minas/MG, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022  

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