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pdf Lei Ordinária Nº 270-2006

Em Leis Ordinárias 2006 346 downloads

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Autoriza concessão de descontos referentes a juros e multas de tributos.

pdf Lei Ordinária Nº 271-2006

Em Leis Ordinárias 2006 339 downloads

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Cria a obrigatoriedade das Escola Públicas do Município de Santa Rita de Minas – MG procederem a coleta seletiva de lixo.

pdf Lei Ordinária Nº 268-2006

Em Leis Ordinárias 2006 367 downloads

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Altera o caput do artigo 73 da lei nº 169, de 05 de junho de 2001 (Estatuto dos servidores públicos do município de Santa Rita de MinasMG) e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 269-2006

Em Leis Ordinárias 2006 336 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo municipal a alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 266-2006

Em Leis Ordinárias 2006 341 downloads

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Dá nome às ruas do bairro Jequitibá

pdf Lei Ordinária Nº 267-2006

Em Leis Ordinárias 2006 346 downloads

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Autoriza o chefe do executivo municipal a alienar bem imóvel público

pdf Lei Ordinária Nº 265-2006

Em Leis Ordinárias 2006 341 downloads

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Declara de utilidade pública a Associação Jovens para o Futuro.

pdf Lei Ordinária Nº 263-2006

Em Leis Ordinárias 2006 332 downloads

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Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Santa Rita de Minas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 264-2006

Em Leis Ordinárias 2006 356 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo municipal a alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 261-2006

Em Leis Ordinárias 2006 340 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 262-2006

Em Leis Ordinárias 2006 344 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo municipal a alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 260-2006

Em Leis Ordinárias 2006 357 downloads

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 0190-2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 259-2006

Em Leis Ordinárias 2006 360 downloads

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Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério