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pdf Lei Ordinária Nº 618/2024

Em Leis Ordinárias 2024 93 downloads

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"Autoriza o Executivo Municipal descaracterizar e a transformar em zona de urbanização específica a área que indica, para fins de condominio de lotes.".

pdf Lei Ordinária Nº 614/2024

Em Leis Ordinárias 2024 160 downloads

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Transforma as redes sociais do executivo Municipal em bens intangiveis e patrimoniados, obriga repasse de senhas, logins ou administração dessas redes a nova gestao

pdf Lei Ordinária Nº 612/2024

Em Leis Ordinárias 2024 156 downloads

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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita de Minas e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 613/2024

Em Leis Ordinárias 2024 157 downloads

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Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Municipio de Santa Rita de Minas e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 611/2024

Em Leis Ordinárias 2024 163 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2025 e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 605/2024

Em Leis Ordinárias 2024 252 downloads

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Altera a Lei Municipal nº 441, de 16 de outubro de 2015

pdf Lei Ordinária Nº 607/2024

Em Leis Ordinárias 2024 249 downloads

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Dispõe sobre PPI e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 603/2024

Em Leis Ordinárias 2024 240 downloads

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Altera a Lei Municipal n. 376/2011, que regulamenta a concessão e os pagamentos de diárias, concedidas por dia de afastamento do local de trabalho, aos vereadores do Município de Santa Rita de Minas e dá outras providências

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