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pdf Decreto Nº 023/2024

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Regulamenta a dedução de material na base de calculo ISSQN na construção civil

pdf Decreto Nº 021/2024

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Institui o Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita de Minas.

pdf Decreto Nº 006/2024

Em Decretos 2024 115 downloads

Revoga o Decreto nº 005-2024 que declarou vago cargo público efetivo

pdf Decreto Nº 005-2024

Em Decretos 2024 125 downloads

"Declara vago cargo público efetivo."

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