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pdf Lei Ordinaria Nº 581-2022

Em Leis Ordinárias 2022 17 downloads

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Altera a estrutura Organizacional e a tabela de vencimentos dos servidores do poder executivo Municipal, Criando, Alterando e extinguindo cargos, No quadro Efetivos e da outras providências.

pdf Decreto Nº 096-2022

Em Decretos 2022 32 downloads

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Regulamenta o acesso à informação

pdf Lei Ordinária Nº 580-2022

Em Leis Ordinárias 2022 18 downloads

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Altera o parágrafo 4º do ar 69 da Lei 382-2012.

pdf Decreto Nº 061/2023 - Anexo

Em Decretos 2023 23 downloads

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Aprovar o projeto de Condomínio de unidades imobiliárias denominado "Condomínio Residencial Moreira Imperial" localizado na Rua Dona Bilica Nº 10, bairro Caparaó.

pdf Decreto Nº 061/2023

Em Decretos 2023 26 downloads

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Aprovar o projeto de Condomínio de unidades imobiliárias denominado "Condomínio Residencial Moreira Imperial" localizado na Rua Dona Bilica Nº 10, bairro Caparaó.

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pdf Lei Ordinaria Nº 581-2022

pdf Decreto Nº 096-2022

pdf Lei Ordinária Nº 580-2022

pdf Decreto Nº 061/2023 - Anexo

pdf Decreto Nº 061/2023

pdf Lei Ordinária Nº 600-2023

pdf Lei Ordinária Nº 597-2023

pdf Lei Ordinária Nº 598-2023

pdf Lei Ordinária Nº 599-2023

pdf Lei Ordinária Nº 595-2023

pdf Lei Ordinária Nº 596-2023

pdf Lei Ordinária Nº 592-2023

pdf Lei Ordinária Nº 594-2023

pdf Lei Ordinária Nº 589-2023

pdf Lei Ordinária Nº 590-2023

pdf Lei Ordinária Nº 591-2023

pdf Lei Ordinária Nº 587-2023

pdf Lei Ordinária Nº 588-2023

pdf Lei Ordinária Nº 586-2023

pdf Lei Ordinária Nº 584-2023

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