Leis Ordinárias 2016 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 454-2016

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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 453-2016

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Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - de Santa Rita de Minas, Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 452-2016

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Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado – PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 451-2016

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017

pdf Lei Ordinária Nº 450-2016

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 449-2016

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Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais de SANTA RITA DE MINAS, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências