Legislação

Pasta Leis Ordinárias 1997

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 088-1997

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Cria o Conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal a ele vinculado

pdf Lei Ordinária Nº 087-1997

219 downloads

Cria o departamento municipal de assistência social da criação e do adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 086-1997

207 downloads

Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências

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Santa Rita de Minas, MG.

 

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Segunda a Sexta
Telefone.: (33) 3038-1979