Leis Ordinárias 1995 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

Legislação

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Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais.

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Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bem imóvel público.

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Autoriza o executivo municipal a efetuar a terceirização dos serviços públicos municipais e dá outras providências.

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