Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 061-1995

Em Leis Ordinárias 1995 214 downloads

Baixar (pdf, 623 KB)

Declara utilidade pública a união comunitária do bairro Santo Antônio.

pdf Lei Ordinária Nº 058-1995

Em Leis Ordinárias 1995 202 downloads

Baixar (pdf, 1.72 MB)

Autoriza o executivo municipal a efetuar a terceirização dos serviços públicos municipais e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 059-1995

Em Leis Ordinárias 1995 197 downloads

Baixar (pdf, 4.42 MB)

Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bem imóvel público.

Acesso à Informação

Legislação Recentes

Envios recentes

pdf Lei Ordinária Nº 061-1995

pdf Lei Ordinária Nº 058-1995

pdf Lei Ordinária Nº 059-1995

Endereço

Informações

Links Úteis