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pdf Lei Ordinária Nº 187-2002

Em Leis Ordinárias 2002 321 downloads

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 188-2002

Em Leis Ordinárias 2002 326 downloads

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 186-2002

Em Leis Ordinárias 2002 326 downloads

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 187-2002

Em Leis Ordinárias 2002 347 downloads

Baixar (pdf, 2.93 MB)

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 185-2002

Em Leis Ordinárias 2002 317 downloads

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTES E PRÓPRIOS NO MUNICÍPAIS

pdf Lei Ordinária Nº 186-2002

Em Leis Ordinárias 2002 319 downloads

Baixar (pdf, 2.42 MB)

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 185-2002

Em Leis Ordinárias 2002 316 downloads

Baixar (pdf, 972 KB)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTES E PRÓPRIOS NO MUNICÍPAIS

pdf Lei Ordinária Nº 183-2002

Em Leis Ordinárias 2002 317 downloads

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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MINUICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003

pdf Lei Ordinária Nº 184-2002

Em Leis Ordinárias 2002 338 downloads

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ALTERA A ALÍNEA I, DO ANEXO I DA LEI 182 DE 10-05-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 184-2002

Em Leis Ordinárias 2002 359 downloads

Baixar (pdf, 785 KB)

ALTERA A ALÍNEA I, DO ANEXO I DA LEI 182 DE 10-05-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 181-2002

Em Leis Ordinárias 2002 325 downloads

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AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVEIDÊCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 182-2002

Em Leis Ordinárias 2002 321 downloads

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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR CONCURSO PARA ELEGER O HINO OFICIAL DO MUNICIPIO, INSTRUIR PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS