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Arquivar Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2021 + Anexos

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 14 downloads

pdf Lei Complementar Nº 004-1996

Em Leis Complementares 1996 15 downloads

pdf Emenda supressiva

Em Emendas e Propostas 1999 16 downloads

pdf Lei Complementar Nº 001-1993

Em Leis Complementares 1993 15 downloads

pdf Proposta de emenda Subistitutiva

Em Emendas e Propostas 1997 16 downloads

pdf Proposta de emenda

Em Emendas e Propostas 1997 16 downloads

pdf Emenda ao PL Nº 052 1995

Em Emendas e Propostas 1995 18 downloads

pdf Proposta de Emenda

Em Emendas e Propostas 1995 16 downloads

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