O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DE MINAS, por meio do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a Resolução no 231/2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, das Leis Municipais nº 333, de 19 de agosto de 2009 e nº 585, de 14 de março de 2023, torna público o processo para escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita Minas, com mandato de 04 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, cujas regras obedecerão ao disposto neste Edital.

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